Vale-transporte. Requisitos para concessão. Artigo 7º do Decreto nº 95.247, de 17/11/1987.

Condomínio. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

Questões de Direito Empresarial do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

Questões de Direito Empresarial.

Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Penhorabilidade prevista no inciso VII do art. 3° da Lei 8.009/90 só se aplica na fiança outorgada em contrato de locação

Execução - penhora - bem de família - lei 8.009/90

Filha que retinha aluguéis de imóveis da mãe idosa é condenada

O crime é previsto no Estatuto do Idoso

Trabalhadora que alegava atuar como cuidadora de idoso não tem vínculo de emprego reconhecido

O colegiado entendeu que ficou comprovado que a prestação de serviços ocorria em até dois dias na semana, tratando-se de diarista. Assim, pela ausência do requisito da continuidade, não houve a configuração do vínculo empregatício. O voto que pautou a decisão foi do desembargador relator Luiz Alfredo Mafra Lino.

Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.

Homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial

O réu deverá restituir à autora R$ 81.476,58, utilizados em benefício próprio, por meio da conta bancária da vítima, e indenizá-la em R$ 10 mil, por dano moral.

Proteção do bem de família indireto

Por Marcela de Brito.

Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis

 A decisão foi proferida por unanimidade.

Caixa deve indenizar moradora de imóvel de Ponta Grossa com vícios construtivos

O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Projeto fixa regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família

Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado.

Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de área pública

Cabe recurso da decisão.

Vazar dados de funcionários pode render multa de até R$ 50 milhões

Punição a empresas está prevista na LGPD e entra em vigor a partir de agosto.

Condomínio deve indenizar casal que caiu de escadas molhadas

A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que acatou o recurso por unanimidade.

Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal

O entendimento é da Terceira Seção.

Advogada investigada por fraude em precatórios obtém prisão domiciliar, mas não poderá exercer a profissão

Na decisão, o ministro considerou que a advogada já foi investigada pela Polícia Federal e teve seus bens apreendidos, o que torna desnecessária a prisão preventiva no momento.

Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar

A empresa deverá restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2 mil.